Na matéria de hoje, tratarei novamente sobre a reforma da previdência, ou seja, sobre a proposta de emenda constitucional n° 06/2019.

Como vocês sabem, a proposta já passou pela primeira fase, tendo a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, avaliado e concluído pela sua constitucionalidade, não sem antes a negociação para a retirada de quatro pontos do projeto. São eles:

a) remoção do fragmento que previa a extinção da obrigação das empresas de depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, permanecendo o regramento atual sobre a questão.

b) a retirada do trecho que modificava a aposentadoria compulsória por lei complementar que, se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo (de modo recente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo).

c) Alteração do item que oferecia exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar para mudar as regras da Previdência, passando então a ser compartilhado com o Congresso.

d) Desistência por parte do Governo do item que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência.

Com a aprovação pela CCJ, a proposta encontra-se atualmente na Comissão Especial formada para analisar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.

Portanto, reafirmo o que já havia referido em oportunidades anteriores de pronunciamento sobre a matéria: o momento é de muita cautela, pesquisas e estudos. É oportunidade de reflexão e bom debate, deixando-se as velhas rixas ideológicas para o campo eleitoral.

A proposta possui pontos positivos, mas a grande maioria prejudica sobremodo a parte mais vulnerável da população, portanto cabe a cada um de nós ler, reler, ouvir especialistas e irmos até nossos deputados e vereadores (que fazem nosso elo com os deputados e pedem votos a eles em período eleitoral) para que todos os pontos sejam esclarecidos exaustivamente, posto que depois de aprovada, não caberá mais arrependimento tardio.

A meu ver, categorias especificas como os trabalhadores rurais, os professores, os deficientes e aqueles que trabalham sob condições de risco a sua saúde devem sim promover forte mobilização para que se alterem os pontos da proposta que tratam das suas classes, eis que é impossível para um professor em sala de aula e um agricultor, com as pesadas lides campesinas, permanecerem em seus ofícios até a idade proposta, assim como aqueles que trabalham com a sua saúde exposta a agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos ou  biológicos, com a previsão do fim da aposentadoria especial, que fará com que tais trabalhadores inevitavelmente adoeçam precocemente ou morram trabalhando.

Aliás, se a proposta original e anunciada pelo proponente é efetivamente o combate a privilégios, não há razões para se alterar de forma tão drástica os benefícios da camada mais vulnerável da população.   

Na próxima segunda-feira estarei em mais uma audiência pública representando o IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários) um dos maiores institutos de pesquisa de direito previdenciário do Brasil, na cidade de Igrejinha, para agregar conhecimento com outros especialistas, sobre a reforma da previdência, ocasiões em que tenho a oportunidade de aprender sempre. E já aproveito a oportunidade para anunciar que em breve começaremos a jornada de audiências públicas pelos municípios aqui da nossa região.

Por fim, considerando a vastidão de detalhamentos e estudos técnicos de diversos profissionais especialistas em direitos sociais e economia, dos quais me filio, passarei a partir da próxima semana a tratar de cada um deles, isoladamente, tanto em meu comentário via rádio quanto na coluna do Donfanews, local que estará disponível para questionamentos dos leitores, caso possuam dúvidas quanto a algum dos pontos abordados.

Um fraterno abraço a todos, abençoado final de semana !