O Projeto de Lei propunha normas para evitar danos à prestação do serviço público de energia elétrica, mas enfrentou questionamentos quanto à sua origem e competência para tratar de questões administrativas e de gestão.

O veto fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Estadual. Embora não haja impedimento para que o município restrinja o plantio de árvores próximas às redes elétricas, o Projeto de Lei apresenta um vício de iniciativa. Ele foi elaborado pelo Poder Legislativo, mas trata de matéria administrativa e de gestão, criando atribuições de fiscalização e controle aos órgãos da Administração.

Contudo, a preocupação do vereador é meritória. Para atender a essa demanda, o Executivo informa que um projeto de lei de conteúdo similar será elaborado e submetido à apreciação da Casa Legislativa. Assim, busca-se conciliar a relevância da proposta com os princípios constitucionais.

A Câmara Municipal deverá analisar essa nova proposta, considerando tanto a necessidade de proteger a rede elétrica quanto o respeito à competência legislativa.